Termos de Serviço

I - TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO

 

A Política de Privacidade a seguir é baseada em nossos princípios e valores. Levamos muito a sério sua privacidade e, por isso, protegemos seus dados pessoais.

Durante a utilização da plataforma, os dados pessoais dos usuários poderão ser coletados, como por exemplo, ao criar uma conta ou se inscrever em um evento.

 

Como condição para acesso e utilização da plataforma ori-events e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente da finalidade do mesmo.

 

  1. SOBRE O APLICATIVO

 

Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições do produto da ORISYSTEM, que visa a mediar a busca de profissionais especializados, das mais diversas áreas.

    1. O presente produto tem como objetivo mediar a relação entre o consumidor e o profissional, baseando-se na segurança, qualidade, eficiência e comprometimento com o trabalho.

 

  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Serão respeitadas e mantidas em sigilo as partes, ao passo que as mesmas são obrigadas a manterem em sigilo todas as informações que tiverem acesso relacionadas a execução e cumprimento do presente TERMO DE USO, com exceção as informações de interesse do presente aplicativo, respeitando o Princípio da transparência, licitude, proporcionalidade e finalidade, nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º 9.º, 10.º e 12.º, todos da Lei 22 / 11 de 17 de Junho – Lei da Proteção de Dados Pessoais.

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O presente produto respeita os dados pessoais tal como o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, consagrada no artigo 80.º do Código Civil, pelo que, serão expostas apenas os dados necessário para a boa utilização do produto.

 

  1.  O USUÁRIO

 

Concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do produto, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do ORISYSTEM. Este aplicativo pode incluir links para sites e aplicativos de terceiros, não sendo a ORISYSTEM responsável pela relação com os profissionais. É proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos apresentados no produto, tal como é vedada qualquer tipo de divulgação negativa, relativo ao conteúdo disponibilizado pelo aplicativo que diz respeito aos profissionais ou outros usuários, sem a prévia autorização da ORISYSTEM.

 

 

  1. CADASTRO DO USUÁRIO

 

Para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica e legitimidade para atos civis, tal como prestar informações verídicas no CADASTRO, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as esferas jurídicas) pelo conteúdo por si disponibilizado, nos termos do artigo 67.º 73.º, ambos do Código Civil. No caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim como na hipótese de enviar documentação que comprove a correção, o ORI SYSTEM se reserva ao direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o consumidor de utilizar o produto. O mesmo procedimento valerá para o incumprimento, por parte do consumidor, de qualquer obrigação prevista no presente termo. Efetuado, com sucesso o cadastro, o consumidor terá o acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade. Por outro lado, caso o consumidor efetue um cadastro com falsas informações e sobre estas surgirem litígios, o consumidor poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do artigo 483.º do Código Civil.

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

 

Efetuado com sucesso o cadastro, o consumidor se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando- se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade. Mais, o consumidor se obriga, a pagar integralmente o preço dos serviços por si solicitados ou agendados. O consumidor está ciente de que ao solicitar um serviço, está reservando um horário com o profissional que o executará e que a ORISYSTEM apenas intermediará a relação entre o profissional e o consumidor, não sendo responsável de nenhum acto praticado pelo profissional. Em caso de indisponibilidade ou desistência do pedido por parte do consumidor, este deve comunicar o profissional via aplicativo sobre a indisponibilidade ou desistência com pelo menos de 2 horas de antecedência, caso contrário lhe será taxado 50% do valor do serviço, pelo que, ter-se-á como contrato promessa nos termos do artigo 410.º do Código Civil.

 

 

  1. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

 

O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer momento ter o seu conteúdo, ou parte dele, modificado para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. As novas condições entrarão em vigência assim que estiverem disponibilizadas no produto.

 

 

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Para estabelecer comunicação com a ORI SYSTEM, deve o Consumidor entrar em contacto pelo correio eletrônico disponibilizado no produto, sendo certo que o consumidor se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual e número de telefone celular por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela ORISYSTEM, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

 

 

 

II - TERMOS & CONDIÇÕES ESPECIAIS DE USO DO APLICATIVO

  1. PRESTADOR DE SERVIÇOS

O tratamento aos prestadores de serviços e consumidores que a posterior venham a actuar como prestadores de serviços, vinculam-se aos seguintes termos de contratos:

 

CONTRATO DE MEDIAÇÃO

10. ORISYSTEMS, pessoa colectiva de direito angolano, sedeada em Angola – Luanda, bairro Maculusso, rua Nicolau Gomes Spencer 140, titular do NIF 5417064394, neste acto representado pelo senhor Amadeu Luís Macueria Simão, Director Geral, doravante denominada por 1º Outorgante;

E

11. ORISYSTEMS, pessoa colectiva de direito angolano, sedeada em Angola – Luanda, bairro Maculusso, rua Nicolau Gomes Spencer 140, titular do NIF 5417064394, neste acto representado pelo senhor Amadeu Luís Macueria Simão, Director Geral, doravante denominada por 2º Outorgante

Que o fazem nos seguintes termos:

 

12. “O presente contrato de prestação de serviço sob o regime de avença é celebrado segundo o princípio da Boa-fé objectiva e subjectiva, respeitando igualmente o Princípio da liberdade contratual. Nos termos do Art.º1154.º, n.º 1 do Art.º 227.º e o Art.º 405.º, todos do Código Civil,”

 

13.ª Cláusula

(Objecto e pagamentos)

O vínculo jurídico ora apresentado, reveste-se no tipo de prestação de serviço sob o regime de avença pela qual uma das partes, no caso o 1.º Outorgante, se obriga a prestar serviços de MEDIÇAÕ de forma remunerada e continuada, sem subordinação jurídica ao passo que, a outra parte, o 2.º Outorgante se obriga a disponibilizar um ou vários bens móveis ou imóveis para a devida alienação;

 

14.ª Cláusula
(Concorrência)

Fica o 2.º Outorgante proibido de publicar o mesmo produto a outra plataforma ou evento que contém o mesmo objecto que o estabelecido no presente contrato;

 

15.ª Cláusula
(Pagamento e duração)

1 – O pagamento devido ao 1.º Outorgante deduz-se no valor monetário da venda do bem móvel ou imóvel, na ordem de percentagem de 10%;

2 – O presente contrato persiste até a retirada dos bens móveis ou imóveis do aplicativo;

 

16.ª Cláusula

(Direitos do 1.º Outorgante)

1- São de direitos do 1.º Outorgante o seguinte:

a) Beneficiar-se dos 10%;

b) Acesso a todas informações necessárias para o cumprimento da sua actividade;

c) – Actuar de forma independente e insubordinada;

 

17.º Cláusula

(Litígios)

Os Contraentes indicam a Sala do cível do Tribunal de Comarca de Luanda para resolução de todo e qualquer litígio inerente ao presente contrato, na falta de entendimento entre os Contraentes;

 

18.  ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.